por ndocosta » 01 Dez 2009, 20:51
A queixa pode ser feita verbalmente ou por escrito. Não são necessárias muitas formalidades.
Pode apresentar queixa nos seguintes locais:
No Ministério Público ( Agente, Procurador Adjunto, Procurador da República), junto do Tribunal da área onde o crime foi praticado, ou no DIAP ( Departamento de Investigação e Acção Penal) em Lisboa, Porto e Coimbra;
Nas autoridades que tenham a obrigação legal de transmitir a queixa ao Ministério Público, que são:
PSP
GNR
Polícia Judiciária ( crimes com pena superior a 3 anos).
Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, Gabinetes Médico-legais e nos Hospitais onde haja peritos médico-legais).
Dispõe de seis meses a partir da prática do crime para apresentar queixa.