Documentos necessários para divórcio por mútuo consentimento

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Documentos necessários para divórcio por mútuo consentimento

Mensagempor ZeCarlos » 21 Dez 2009, 19:43

Boa tarde,

estou a iniciar um divórcio e gostaria de saber que documentos são necessários para dar inicio ao processo, e onde me posso deslocar para efectuar o pedido.

Eu e a minha mulher estamos de acordo nesta situação, e não será um processo litigioso, será de mutuo consentimento.

Alguém me sabe dar esta informação?
ZeCarlos
 
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Re: Documentos necessários para divórcio por mútuo consentimento

Mensagempor ndocosta » 21 Dez 2009, 19:45

Olá,

para se dar inicio a um divórcio por mútuo consentimento deverá dirigir-se a uma Conservatória do Registo Civil.

Depois necessita de levar os seguintes documentos:

- Certidão de cópia integral do registo de casamento;
- Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores;
- Acordo sobre o exercício do poder paternal ou certidão da sentença de regulação judicial relativamente aos filhos menores, se existirem;
- Acordo sobre a prestação de alimentos, no caso de existir essa necessidade para um dos cônjuges;
- Certidão da convenção antenupcial (se tiver sido feita);
- Acordo sobre o destino da casa de morada da família.

Espero ter ajudado.
ndocosta
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